FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Com a revogação do art. 224 do CP pela Lei 12.015/2009, há de ser redimensionada a pena aplicada ao condenado, subtraindo-lhe o acréscimo sofrido em razão do aumento da pena previsto no art. 9º da Lei nº 8.072/90, que foi tacitamente revogado

Origem: STF

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA 8.078/1990. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A causa de aumento prevista no art. 9º da Lei de Crimes Hediondos faz referência ao art. 224 do Código Penal, que foi revogado pela Lei 12.015/2009. Suprimida a regra de referência, resulta inaplicável a majoração da pena. Logo, em decorrência do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, é a hipótese de se decotar da reprimenda o aumento fruto da incidência do art. 9º da 8.072/90. 2. Habeas Corpus concedido, de ofício.
(HC 100181, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 10-02-2020 PUBLIC 11-02-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-043 DIVULG 02-03-2020 PUBLIC 03-03-2020)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Causa de aumento de pena do art. 9º da Lei de Crimes Hediondos
A Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) previa, em seu art. 9º, que...
• o latrocínio
• a extorsão violenta
• a extorsão mediante sequestro
• o estupro
• e o atentado violento ao pudor...
- se praticados contra menor de 14 anos
- deveriam ter a sua pena aumentada na metade.
 
Veja a redação do art. 9º da Lei nº 8.072/90:

Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º,...  [continuar lendo]


Quer ler todos os comentários?

Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito.


Quero assinar agora!


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Com a revogação do art. 224 do CP pela Lei 12.015/2009, há de ser redimensionada a pena aplicada ao condenado, subtraindo-lhe o acréscimo sofrido em razão do aumento da pena previsto no art. 9º da Lei nº 8.072/90, que foi tacitamente revogado. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c6969ae30d99f73951cb976b88a457af>. Acesso em: 26/11/2020

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Cabe apelação com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) se o júri absolver o réu?

  Imagine a seguinte situação hipotética: João tentou matar sua esposa Regina, com golpes de faca, quando ela saía de um culto religioso, por imaginar ter sido traído. O agente confessou a...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 992 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 992 STF.Bons estudos.   ÍNDICE DO INFORMATIVO 992 DO STF   Direito Constitucional COMPETÊNCIAS É...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 992 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 992 STF - Versão Resumida.Bons estudos. 
Leia mais >