FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Inconstitucionalidade de CE que prevê imunidade tributária para veículos de radiodifusão

Origem: STF

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Disciplina na Constituição Estadual de nova hipótese de imunidade tributária (art. 196, VI, ‘d’, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). 3. Violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF) e ao princípio federativo. 4. Norma de reprodução obrigatória (art. 150, VI, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, da CF). 5. Lei estadual que disciplina isenção ao ICMS (art. 40, XIV, da Lei nº 1.423/89). 6. Ausência de convênio prévio (art. 34, § 8º, do ADCT). 7. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e veículos de radiodifusão”, constante do art. 196, VI, ‘d’, da Constituição Estadual, e da expressão “e veículo de radiodifusão”, constante do art. 40, XIV da Lei Estadual nº 1.423/89.

(ADI 773, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Inconstitucionalidade de CE que prevê imunidade tributária para veículos de radiodifusão. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c5e1ab9c931df8f5e4c5a8aa53837d52>. Acesso em: 15/10/2019

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 952 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 952 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 952 DO STFDIREITO ADMINISTRATIVONEPOTISMOO STF tem...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 952 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 952 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Revisão - Ministério Público GO

Olá amigos do Dizer o Direito,Está disponível a revisão para o concurso de Promotor de Justiça de Goiás.Boa prova :)
Leia mais >