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Dispensa de procuração para atuar como representante do assistente de acusação

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE.
COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. ANÁLISE REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
1. É função institucional da Defensoria Pública patrocinar tanto a ação penal privada quanto a subsidiária da pública, não havendo incompatibilidade com a função acusatória, mais precisamente a de assistência da acusação.
2. Não encontra amparo legal o pedido de trancamento parcial do feito, tendo em vista que o defensor público deve juntar procuração judicial somente nas hipóteses em que a lei exigir poderes especiais (arts. 44, XI, 89, XI, e 128, XI, da Lei Complementar n. 80/1994), o que não se verifica na situação em apreço.
3. É atribuição da Defensoria Pública examinar o estado de carência de seus assistidos.
4. O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950 estabelece normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, apontando como necessária a simples afirmação de carência de recursos, sendo prescindível, portanto, colacionar outros documentos aos autos.
5. A via estreita do habeas corpus não é adequada para analisar afastamento de assistência judiciária gratuita, pois demandaria dilação probatória.
6. Habeas corpus não conhecido.
(HC 293.979/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Para que um advogado represente seu cliente, é necessário que este outorgue uma procuração?
SIM. O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato (art. 5º da Lei nº 8.906/94).
“Mandato” é o ato por meio do qual uma pessoa recebe de outra poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
A procuração é o instrumento do mandato, ou seja, é o documento (“papel”) que prova que o mandante outorgou um mandato para o mandatário.
Vale ressaltar...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Dispensa de procuração para atuar como representante do assistente de acusação. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c52f1bd66cc19d05628bd8bf27af3ad6>. Acesso em: 29/11/2020

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