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Início do prazo prescricional para cobrança de honorários

Origem: STJ

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Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL. CONTRATANTE. FUNDAÇÃO FACULDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PORTO ALEGRE - FFFCMPA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO NO QUAL FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
1. O prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de honorários advocatícios contratuais, a serem arbitrados pelo Juiz na mesma demanda, mesmo que se trate de ação proposta contra a Fazenda Pública, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos do processo no qual foram prestados os serviços profissionais.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1138983/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Início do prazo prescricional para cobrança de honorários. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c4de8ced6214345614d33fb0b16a8acd>. Acesso em: 19/09/2019

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