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Súmula 429-STF

Origem: STF

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 429-STF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c429429bf1f2af051f2021dc92a8ebea>. Acesso em: 19/08/2019

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