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Súmula 149-STF
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CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 149-STF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c1aeb6517a1c7f33514f7ff69047e74e>. Acesso em: 09/12/2019
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