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As hipóteses de inelegibilidade são aplicáveis às eleições suplementares

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ementa: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PREFEITO AFASTADO POR DECISÃO DO TRE. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. PRAZO DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. Eleição suplementar marcada para menos de seis meses do afastamento do prefeito por irregularidades. 2. Recurso improvido.
(RE 843455, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação hipotética:
João foi eleito, em 2012, prefeito de uma cidade do interior.
Ocorre que, em 2013, ele e o vice foram cassados.
Diante disso, a Justiça Eleitoral determinou a realização de nova eleição para Prefeito (chamada de "eleição suplementar").
Maria, mulher de João, inscreveu-se para concorrer na eleição suplementar. No entanto, os partidos oposicionistas impugnaram a candidatura, afirmando que ela seria inelegível, com base no art. 14, § 7º da...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. As hipóteses de inelegibilidade são aplicáveis às eleições suplementares. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c16a5320fa475530d9583c34fd356ef5>. Acesso em: 03/12/2020

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