FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Incide PIS sobre a receita de sociedade de advogados

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

TRIBUTÁRIO. PIS. RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGALIDADE.
1. A recorrente, sociedade de advogados, ajuizou demanda com a finalidade de impedir a incidência da contribuição ao PIS sobre honorários advocatícios de sucumbência. Defende a tese de que estes pertencem aos sócios, que apenas os repassam para a pessoa jurídica, de modo que não seria ela quem aufere receita decorrente da prestação de serviços advocatícios.
2. Confirmada a sentença de improcedência pelo Tribunal a quo, sustenta, no Recurso Especial, que, por apurar o IRPJ com base no lucro presumido, continua sujeita ao regime cumulativo do PIS (art.
8°, II, da Lei 10.637/2002). Reitera que os honorários de sucumbência pertencem aos sócios, e não se enquadram no conceito clássico de faturamento como receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (art. 2° da LC 70/1991).
3. A partilha dos resultados da atividade é condição intrínseca ao contrato de sociedade, nos termos do art. 981 do Código Civil: "Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados".
4. O art. 22 da Lei 8.906/1994, que estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, deve ser interpretado de forma sistemática com o regime que disciplina a sociedade de advogados (arts. 15 a 17 do referido diploma legal).
5. Se o serviço é prestado pela sociedade, com indicação a respeito na procuração, ela tem legitimidade para levantar o valor dos honorários, operando-se os efeitos tributários daí decorrentes, conforme entendimento atual da Corte Especial do STJ: AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 19/11/2010.
6. In casu, a recorrente pleiteia provimento que lhe garanta, indistintamente, afastar a tributação sobre as receitas de honorários de sucumbência pagos pelas partes vencidas nos processos judiciais em que seus sócios figurem como patronos da parte vencedora, o que não merece acolhida.
7. Recurso Especial não provido.
(REsp 1283410/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 10/10/2012)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Incide PIS sobre a receita de sociedade de advogados . Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c0a62e133894cdce435bcb4a5df1db2d>. Acesso em: 22/09/2019

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019), a Lei nº 13.873/2019, que altera a Lei nº 13.364/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e...
Leia mais >

Lei 13.872/2019: direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos federais

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019) a Lei nº 13.872/2019, que assegura importante direito para as mães lactantes que estão prestando concurso público. Vamos entender...
Leia mais >

Lei 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (18/09/2019), a Lei nº 13.871/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e prevê que: O autor de violência doméstica praticada...
Leia mais >