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Não se exige que eventuais interessados na remarcação das terras indígenas sejam notificados diretamente a respeito da existência do procedimento

Origem: STJ

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Ementa Oficial

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPETRADO: PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE DECLARAÇÃO DA TERRA INDÍGENA TAUNAY-IPÉGUE COMO DE POSSE PERMANENTE DO GRUPO INDÍGENA TERENA.
RESUMO DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. PUBLICAÇÃO COM RELAÇÃO FUNDIÁRIA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROPRIEDADE DA IMPETRANTE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.
1. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça consistente na edição da Portaria 497, de 29/4/2016, por meio da qual a Terra Indígena Taunay-Ipégue foi declarada como de posse permanente do grupo indígena Terena.
2. Aponta a impetrante, essencialmente, as seguintes nulidades: (a) o procedimento demarcatório questionado implica ampliação de terra indígena demarcada, o que contraria orientação do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento da Pet 3.388/RR; (b) não foi cientificada pela FUNAI para exercer o contraditório e ampla defesa no procedimento de demarcação; e (c) o relatório circunstanciado que embasou a portaria impetrada contém levantamento fundiário incompleto.
3. O STF, ao julgar embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na Pet 3.388/RR, em que apreciado o histórico caso envolvendo a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, consignou que é possível a revisão de terra indígena demarcada com fundamento na existência de vícios no procedimento originário, sendo essa a exceção invocada pela autoridade impetrada. Nessa parte, a impetrante invoca de forma genérica a vedação de ampliação de terra indígena demarcada, não trazendo argumentos capazes de demonstrar a existência de direito líquido e certo à anulação da portaria impetrada por esse motivo.
4. Quanto ao mais, o STF, em diversas ocasiões, reconheceu a constitucionalidade do rito previsto no Decreto 1.775/1996, que prevê a publicação do resumo do relatório circunstanciado no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localizar a área sob demarcação, acompanhado de memorial descritivo e mapa da área, devendo a publicação ser afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel (art. 2º, § 7º), razão pela qual, via de regra, não são acolhidas alegações de ofensa ao contraditório e ampla defesa em decorrência da forma como os interessados tomam ciência da existência de procedimento demarcatório. 5. No caso concreto, todavia, a impetrante demonstrou que o resumo do relatório circunstanciado foi publicado com levantamento fundiário incompleto, sem qualquer menção ao seu nome ou à sua propriedade rural. 6. Nessas circunstâncias, não há como afirmar a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, pois não se pode esperar que eventual interessado tome ciência de procedimento que irá atingir o seu imóvel rural por meio de ato comunicado apenas pelas vias da publicação em diário oficial e de afixação de documentos em sede de prefeitura municipal, quando nele não consta o seu nome ou a sua propriedade.
7. A fim de assegurar o exercício do direito previsto no § 8º do art. 2º do Decreto 1.775/1996, o procedimento demarcatório ficará congelado na situação em que se encontra na esfera administrativa, apenas em relação à impetrante, até o exame de sua manifestação, sem prejuízo de eventuais medidas tomadas por órgão judiciário competente quanto a questões não discutidas no presente mandado de segurança. Após o exame dessa manifestação, caberá à autoridade impetrada tomar as providências cabíveis, nos termos do referido decreto.
8. Segurança concedida, em parte.
(MS 22.816/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 19/09/2017)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não se exige que eventuais interessados na remarcação das terras indígenas sejam notificados diretamente a respeito da existência do procedimento. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/be3b0b544433b768685e3436621590ff>. Acesso em: 09/12/2019

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