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Sigilo das informações coletadas pelo IBGE

Origem: STJ

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Ementa Oficial

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS/RS EM DESFAVOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, A FIM DE OBTER LISTA COM NOME, RG E CPF DOS MUNÍCIPES DA URBE GAÚCHA. PRETENSÃO ACOLHIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, AO FUNDAMENTO DE QUE OS DADOS NÃO ESTARIAM ALBERGADOS EM RESSALVA CONSTITUCIONAL ATINENTE À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO (ART. 5o., XXXIII DA CF/88). CONTUDO, A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE EMBASA A ATIVIDADE DE PESQUISA E ESTATÍSTICA NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE OS DADOS COLETADOS PELA FUNDAÇÃO - E SOBRE OS QUAIS O CIDADÃO É OBRIGADO LEGALMENTE A FORNECER - SÃO PROTEGIDOS POR INEQUÍVOCO SIGILO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO CAUTELAR QUE OBJETIVA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM TESTILHA. RECURSO ESPECIAL DO IBGE CONHECIDO E PROVIDO PARA, REFORMANDO O ARESTO RECORRIDO, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE GAÚCHA VERTIDA NA AÇÃO CAUTELAR DE ORIGEM, INVERTENDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. Cinge-se a controvérsia em saber se o IBGE é obrigado a fornecer ao Município de Rio dos Cedros/RS informações de cidadãos coletadas pela Fundação. Ou seja, busca-se verificar se há procedência ou não da pretensão inserta em ação cautelar de exibição de documentos.
3. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE é uma Fundação Pública Federal criada pela Lei 5.878/73, cujo objetivo básico é assegurar informações e estudos de natureza estatística, geográfica, cartográfica e demográfica necessários ao conhecimento da realidade física, econômica e social do país, visando especificamente ao planejamento econômico e social e à segurança nacional (art. 2o).
4. Para que seja possível a essa Fundação o desempenho satisfatório de sua missão institucional, em especial no que se refere às atribuições ligadas à produção estatística nacional, a legislação em vigor é explícita ao determinar a obrigatoriedade de prestação, por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, das informações solicitadas pelo IBGE.
5. Do mesmo modo que o IBGE tem a prerrogativa de obtenção desses dados, preocupou-se o legislador em proteger as informações fornecidas, estabelecendo, assim, o dever de sigilo sobre as mesmas e impedindo que sejam utilizadas para outros fins que não os puramente estatísticos. Em outras palavras, a própria lei impôs ao IBGE e aos seus agentes, de forma peremptória, o dever de guardar sigilo sobre todo e qualquer dado a que estes tenham acesso em decorrência de suas atividades de pesquisa.
6. O sigilo dos dados coletados pelo IBGE além de assegurado por Lei (Decreto-Lei 161/67, Lei 5.534/68 e Lei 5.878/73), presta-se justamente a gerar a necessária confiança daqueles que prestam as informações, bem como a garantia da fidedignidade dos dados coletados.
7. Dessa forma, o IBGE está legalmente impedido de fornecer a quem quer que seja as informações individualizadas que coleta, no desempenho de suas atribuições, para que sirvam de prova em quaisquer outros procedimentos administrativos. E a utilização de tais informações, que não seja com finalidades estatísticas, estará revestida de flagrante ilegalidade.
8. Na presente demanda, as Instâncias Ordinárias acolheram a pretensão da Municipalidade gaúcha de obter as informações dos cidadãos coletadas pelo IBGE ao fundamento de que os dados não estariam albergados em ressalva constitucional atinente à segurança da sociedade e do Estado (art. 5o., XXXIII da CF/88).
9. Portanto, reconhece-se como violados pelo Tribunal de origem os arts. 1o., parág. único da Lei 5.534/68, 2o. do Decreto-Lei 161/67 e 6o. da Lei 5.878/73, motivo pelo qual a pretensão cautelar não encontra respaldo jurídico-legal.
10. Recurso Especial do IBGE conhecido e provido para, reformando o aresto recorrido, julgar improcedente a pretensão da Municipalidade gaúcha vertida na ação cautelar de origem, invertendo-se, por consequência, os ônus da sucumbência.
(REsp 1353602/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 07/12/2017)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Sigilo das informações coletadas pelo IBGE. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/bdc363788b2b48c031bf406cf15aa252>. Acesso em: 14/10/2019

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