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A execução da decisão do Tribunal de Contas não é feita mediante por execução fiscal (Lei 6.830/80)

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA DO TCU. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.830/80.
1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, não se aplica a Lei n. 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição.
2. Recurso especial provido para determinar que a execução prossiga nos moldes do Código de Processo Civil.
(REsp 1390993/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 17/09/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A execução da decisão do Tribunal de Contas não é feita mediante por execução fiscal (Lei 6.830/80). Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/bd4c9ab730f5513206b999ec0d90d1fb>. Acesso em: 22/10/2020

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