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Cabe habeas corpus para questionar a decisão do magistrado que não permite que os réus delatados apresentem alegações finais somente após os réus colaboradores

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS POR RÉUS COLABORADORES E DELATADOS. PRAZO COMUM. INADMISSIBILIDADE. OFENSA ÀS REGRAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXEGESE IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INDEPENDENTEMENTE DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, E 603, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. I – Possibilidade de impetração de habeas corpus nos casos em que, configurada flagrante ilegalidade do provimento jurisdicional, descortina-se premente o risco atual ou iminente à liberdade de locomoção, apta, pois, a gerar constrangimento ilegal. Precedentes desta Suprema Corte (HC 87.926/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; HC 136.331, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). II - Decisão de primeiro grau de jurisdição que indefere pedido para apresentação de memoriais escritos após o prazo dos réus colaboradores. Prejuízo demonstrado. III – Memoriais escritos de réus colaboradores, com nítida carga acusatória, deverão preceder aos dos réus delatados, sob pena de nulidade do julgamento. Exegese imediata dos preceitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) que prescindem da previsão expressa de regras infraconstitucionais. IV – Agravo regimental provido, para conhecer e conceder a ordem.

(HC 157627 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 16-03-2020 PUBLIC 17-03-2020)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

 
Imagine a seguinte situação hipotética:
João, Pedro, Tiago e Lucas formavam uma organização criminosa que praticou diversos crimes contra a administração pública federal.
Os quatro foram investigados em uma operação da Polícia Federal e presos preventivamente.
João e Pedro celebraram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal no qual confessaram os crimes praticados, delataram os delitos também cometidos por Tiago e Lucas e apresentaram documentos que...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Cabe habeas corpus para questionar a decisão do magistrado que não permite que os réus delatados apresentem alegações finais somente após os réus colaboradores. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b9b852ac7bd1776bc5ac5ce3b41d8af7>. Acesso em: 29/11/2020

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