FAÇA UMA NOVA PESQUISA

O recurso interposto pela Defensoria, na qualidade de curadora especial, não precisa de preparo

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. REVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo.
2. Embargos de divergência providos.
(EAREsp 978.895/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O recurso interposto pela Defensoria, na qualidade de curadora especial, não precisa de preparo. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b91a76b0b2fa7ce160212f53f3d2edba>. Acesso em: 23/09/2019

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019), a Lei nº 13.873/2019, que altera a Lei nº 13.364/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e...
Leia mais >

Lei 13.872/2019: direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos federais

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019) a Lei nº 13.872/2019, que assegura importante direito para as mães lactantes que estão prestando concurso público. Vamos entender...
Leia mais >

Lei 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (18/09/2019), a Lei nº 13.871/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e prevê que: O autor de violência doméstica praticada...
Leia mais >