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Desacato e militar das Forças Armadas que atua em favela pacificada

Origem: STF

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Ementa Oficial

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. ANUENIO E LICENÇA-PREMIO.
TEMPO PRESTADO COMO CELETISTA.
1. POR FORÇA DO ART. 100 DA LEI N. 8.112/1990, O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DEVE SER CONTADO PARA FINS DE ANUENIO E LICENÇA-PREMIO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME VINCULADO AO SERVIDOR E SEM AS LIMITAÇÕES DO ART. 7. DA LEI N. 8.162/1991, FACE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO, BEM COMO AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.
2. RECURSO PROVIDO.
(REsp 90.011/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/1996, DJ 07/10/1996, p. 37656)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Desacato e militar das Forças Armadas que atua em favela pacificada. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b865367fc4c0845c0682bd466e6ebf4c>. Acesso em: 26/05/2020

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