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Não cabe habeas corpus para discutir processo criminal envolvendo o art. 28 da LD

Origem: STF

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Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

 
Imagine a seguinte situação hipotética:
João respondeu a processo no juizado especial criminal pela prática do crime de posse de drogas para consumo pessoal, delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006:

Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II -...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não cabe habeas corpus para discutir processo criminal envolvendo o art. 28 da LD. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b5c24ab1ddc1aecd658a6cd39eb2362d>. Acesso em: 15/01/2021

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