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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
ATROPELAMENTO EM CIMA DA CALÇADA. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (ART. 302 . PARÁGRAFO ÚNICO , INC. II. DA LEI N.
9.503/97). AGENTE QUE, AO EFETUAR MANOBRA, PERDE O CONTROLE DO CARRO, INVADE A CALÇADA E ATROPELA TRANSEUNTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O aumento previsto no art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro será aplicado tanto quando o agente estiver conduzindo o seu veículo pela via pública e perder o controle do veículo automotor, vindo a adentrar na calçada e atingir a vítima, como quando estiver saindo de uma garagem ou efetuando qualquer manobra e, em razão de sua desatenção, acabar por colher o pedestre (Capez, Fernando. Curso de direito penal, volume 2. parte especial: arts. 121 a 212. 18ª ed. atual., São Paulo: Saraiva Educação, 2018).
2. No presente caso, a agravante transitava pela via pública e, ao efetuar manobra, perde o controle do veículo subindo na calçada e atropelando as vítimas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1499912/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020)
Imagine a seguinte situação hipotética:
João estava dirigindo seu veículo na via pública, em alta velocidade.
Ao passar por um buraco, ele perdeu o controle do automóvel e, em razão disso, atropelou uma pessoa que se encontrava na calçada e que, infelizmente, morreu.
O Ministério Público denunciou João por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com a causa de aumento de pena prevista no inciso II do § 1º do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 302.... [continuar lendo]
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro não exige que o agente esteja trafegando na calçada, sendo suficiente que o ilícito ocorra nesse local. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b44182379bf9fae976e6ae5996e13cd8>. Acesso em: 15/01/2021
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