FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Efeitos financeiros da concessão de ordem mandamental contra ato de redução de vantagem de servidor público

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO.
EFEITOS. TERMO INICIAL. DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STJ.
1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria." (EDcl no MS 21.822/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1481406/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Efeitos financeiros da concessão de ordem mandamental contra ato de redução de vantagem de servidor público. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b3f61131b6eceeb2b14835fa648a48ff>. Acesso em: 22/08/2019

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Não se pode proibir o condômino inadimplente de usar as áreas comuns do condomínio

Imagine a seguinte situação hipotética:João mora no condomínio de apartamentos “Viva la Vida”.Em virtude de dificuldades financeiras, ele se encontra devendo três meses da cota...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 649 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 649 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 649 DO STJDIREITO ADMINISTRATIVOAUTOTUTELASúmula...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 649 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 649 STJ - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >