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Não cabem embargos de declaração contra decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário

Origem: STF

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Ementa Oficial

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 3. Agravo regimental não provido.
(ARE 688776 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2018 PUBLIC 27-04-2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO A QUO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. Recurso intempestivo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. I - a jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do presidente do tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo. II - agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (STF; Ag-RE-AgR 1.177.142; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 28/06/2019; DJE 06/08/2019; Pág. 110)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do art. 1.042 do CPC/2015. Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível.
2. Agravo interno não provido.
(STJ. 1 Turma. AgInt no Agravo em REsp Nº 1453038/PE, Relator Min. Sérgio Kukina, julgado 28/10/2019, DJ 04/11/2019).



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não cabem embargos de declaração contra decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b32e8760418e68f23c811a1cfd6bda78>. Acesso em: 07/12/2019

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