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Dever do Poder Executivo de efetuar os repasses de duodécimo na forma do art. 168 da CF/88

Origem: STF

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Dever do Poder Executivo de efetuar os repasses de duodécimo na forma do art. 168 da CF/88. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b22ed7eafe03b63112ef3ff52f0b99db>. Acesso em: 14/10/2019

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