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Os Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor

Direito Constitucional Competências legislativas Competências municipais

Origem: STF

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Os Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b075703bbe07a50ddcccfaac424bb6d9>. Acesso em: 19/08/2019

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