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A participação de magistrado em julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO IMPEDIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
I – A participação de magistrado em julgamento de caso no qual seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta, prevista no art. 252, I, do Código de Processo Penal.
II – A alteração do quórum com o afastamento do juiz impedido é razão suficiente para o reconhecimento da nulidade processual.
III – Necessidade de renovação do julgamento, sem a participação do magistrado impedido. IV – Ordem de habeas corpus concedida.
(HC 136015, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A participação de magistrado em julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/aef546f29283b6ccef3c61f58fb8e79b>. Acesso em: 02/06/2020

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