FAÇA UMA NOVA PESQUISA

A participação de magistrado em julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta

Origem: STF

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO IMPEDIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
I – A participação de magistrado em julgamento de caso no qual seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta, prevista no art. 252, I, do Código de Processo Penal.
II – A alteração do quórum com o afastamento do juiz impedido é razão suficiente para o reconhecimento da nulidade processual.
III – Necessidade de renovação do julgamento, sem a participação do magistrado impedido. IV – Ordem de habeas corpus concedida.
(HC 136015, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A participação de magistrado em julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/aef546f29283b6ccef3c61f58fb8e79b>. Acesso em: 27/05/2020

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 973 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 973 STF.ÍNDICE DO INFORMATIVO 973 DO STFDireito ConstitucionalPRINCÍPIO DA IGUALDADE E SISTEMA DE COTASÉ...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 973 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 973 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Promoção Anuário Dizer o Direito

A Editora Juspodivm está realizando uma promoção deste livro no fim de semana:Quando fui divulgar a promoção, pensei em aproveitar a oportunidade para explicar como surgiu a ideia da obra.Quando...
Leia mais >