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Débitos da tarifa de água de antigo proprietário do imóvel

Origem: STJ

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Ementa Oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, V DO CPC. PROVIMENTO LIMINAR PELO RELATOR (ART. 557, § 1o.-A DO CPC). OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.148.296/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01.09.2010. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1. No provimento liminar do Agravo de Instrumento, pelo Relator do feito no Tribunal de origem, com base no art. 557, § 1o.-A do CPC, é obrigatória a prévia intimação do agravado para apresentação das contrarrazões. Precedente: REsp. 1.148.296/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.09.2010.
2. Agravo Regimental do contribuinte desprovido.
(AgRg no REsp 1313235/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Débitos da tarifa de água de antigo proprietário do imóvel. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/aeb3135b436aa55373822c010763dd54>. Acesso em: 19/01/2020

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