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A Lei nº 7.716/89 pode ser aplicada para punir as condutas homofóbicas e transfóbicas

Direito Penal Racismo (Lei 7.716/89) Geral
Origem: STF
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CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A Lei nº 7.716/89 pode ser aplicada para punir as condutas homofóbicas e transfóbicas. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ae581798565c3b1c587905bff731b86a>. Acesso em: 23/09/2019

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