FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Enquanto não declarada a nulidade do registro imobiliário, o Estado não pode ser responsabilizado, civilmente, por eventual fraude ocorrida no Cartório de Registro de Imóveis

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. FRAUDE EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, COM RELAÇÃO A BEM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA.
1. Por força do art. 252 da Lei de Registros Públicos, enquanto não declarada a nulidade do registro imobiliário, o Estado não pode ser responsabilizado, civilmente, por eventual fraude ocorrida no Cartório de Registro de Imóveis.
2. Recurso especial não provido.
(REsp 1366587/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Enquanto não declarada a nulidade do registro imobiliário, o Estado não pode ser responsabilizado, civilmente, por eventual fraude ocorrida no Cartório de Registro de Imóveis. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ad13a2a07ca4b7642959dc0c4c740ab6>. Acesso em: 24/08/2019

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Não se pode proibir o condômino inadimplente de usar as áreas comuns do condomínio

Imagine a seguinte situação hipotética:João mora no condomínio de apartamentos “Viva la Vida”.Em virtude de dificuldades financeiras, ele se encontra devendo três meses da cota...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 649 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 649 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 649 DO STJDIREITO ADMINISTRATIVOAUTOTUTELASúmula...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 649 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 649 STJ - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >