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Não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

Origem: STJ

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ad0f7a25211abc3889cb0f420c85e671>. Acesso em: 15/12/2019

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