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Denunciação caluniosa: exigência de dolo direto do agente

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ementa: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADA FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (ART. 102, I, ‘b’, CRFB). DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, XXXIV, ‘a’, CRFB). CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ART. 23, III, CP). PRECEDENTES. DOUTRINA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP) exige, para sua configuração, que o agente tenha dolo direto de imputar a outrem, que efetivamente sabe ser inocente, a prática de fato definido como crime, não se adequando ao tipo penal a conduta daquele que vivencia uma situação conflituosa e reporta-se à autoridade competente para dar o seu relato sobre os acontecimentos. Precedente (Inq 1547, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2004). 2. A doutrina sobre o tema assenta que, verbis: “Para perfeição do crime não basta que o conteúdo da denúncia seja desconforme com a realidade; é mister o dolo. (…) Se ele [o agente] tem convicção sincera de que aquele realmente é autor de certo delito, não cometerá o crime definido” (NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal. 4º volume. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1976. p. 376-378). 3. A Constituição assegura, no seu art. 5º, XXXIV, ‘a’, o direito fundamental de petição aos poderes públicos, de modo que o seu exercício regular é causa justificante do oferecimento de notitia criminis (art. 23, III, do Código Penal), não sendo o arquivamento do feito instaurado capaz de tornar ilícita a conduta do noticiante. 4. A jurisprudência desta Corte preceitua que, verbis: “A acusação por crime de denunciação caluniosa deve conter um lastro probatório mínimo, no sentido de demonstrar que a instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa teve por única motivação o interesse de atribuir crime a uma pessoa que se sabe ser inocente” (RHC 85023, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/05/2007). 5. In casu: (i) consta dos autos que a Polícia Federal realizou uma diligência na residência da ora Denunciada, que, por sua vez, reclamou do horário em que efetivada a medida, seguindo-se troca de hostilidades entre ela e o Delegado que comandou a operação, inclusive com contato físico; (ii) a ora Acusada, então, apresentou notitia criminis ao Ministério Público para que fosse averiguado eventual delito cometido pelos policiais que realizaram a incursão em sua residência; (iii) o procedimento administrativo instaurado, entretanto, foi arquivado, motivo pelo qual foi proposta a denúncia ora apreciada, por denunciação caluniosa (art. 339 do CP); (iv) o vídeo que registrou a diligência não revela maiores detalhes do contato físico entre os envolvidos, pelo que dele não se pode extrair a má-fé da ora Acusada; (v) a própria exordial acusatória reconhece que o exame de corpo de delito realizado na Denunciada apontou a existência de “equimoses avermelhadas, caracterizadas como lesões corporais leves”, o que corrobora a versão apresentada na notitia criminis, no sentido de que houve efetiva agressão física. 6. Pretensão punitiva estatal julgada improcedente, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.038/90 e do art. 397, III, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.
(Inq 3133, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 10-09-2014 PUBLIC 11-09-2014)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU DESCREVER SATISFATORIAMENTE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLETADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECORRENTES ACUSADOS DE CONCORRER PARA A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE CRIME ATRIBUÍDO A PESSOA SABIDAMENTE INOCENTE. FATOS DELITUOSOS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 339 DO CP. DEMONSTRADA CIÊNCIA DA FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INDISPENSABILIDADE DO ARQUIVAMENTO FORMAL DO INQUÉRITO POLICIAL INDEVIDAMENTE INSTAURADO, ANTES DO PROCESSAMENTO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DELITO QUE FOI APURADO NO BOJO DO INQUÉRITO DEFLAGRADO PARA VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO CRIME FALSAMENTE IMPUTADO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE ARQUIVAR A INVESTIGAÇÃO CONTRA A VÍTIMA DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ACOLHIMENTO DO PLEITO PELO MAGISTRADO.
AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ALEGADA NULIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS ACUSADOS PARA RESPONDEREM À ACUSAÇÃO. ATO PROCESSUAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 93, IX, CF. DECISÃO QUE APRECIOU AS TESES CONTIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SEM SE APROFUNDAR NAS QUESTÕES, QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA.
1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria.
Precedentes.
2. O Ministério Público estadual denunciou os recorrentes como incursos no crime de denunciação caluniosa, tendo descrito, em sua inicial acusatória, que os acusados pressionaram determinada pessoa a registrar ocorrência policial, imputando a vereador integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito condutas que se subsumem ao crime de abuso de autoridade, durante a condução da oitiva de testemunha perante a Comissão.
3. Evidenciado, do detido exame da peça acusatória, que o Parquet estadual logrou individualizar as condutas imputadas aos recorrentes e aos corréus, o vínculo deles com o crime, bem como a ciência da falsidade da imputação. O mínimo necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa se encontra delineado, não havendo falar em inépcia da denúncia.
4. A alegação de que o registro de ocorrência foi realizado apenas para solicitar à autoridade policial que tomasse as providências cabíveis, sem atribuição de crime certo e determinado, não é suficiente para afastar a imputação, até porque é a autoridade policial que possui a incumbência de classificar eventual crime. Se os recorrentes participaram, ou não, da empreitada criminosa descrita é questão a ser averiguada no decorrer da instrução criminal.
5. Também não se vislumbra inépcia material da denúncia, quando verificado que a narrativa se encontra de acordo com o apurado no inquérito policial, instaurado para verificar a ocorrência de condutas que correspondem ao crime de abuso de autoridade, tendo a autoridade policial, ao verificar a improcedência das afirmações realizadas pelo corréu na confecção do boletim de ocorrência, procedido a nova oitiva do acusado, situação na qual ele voltou atrás nas alegações, evidenciando sua ciência a respeito da falsidade dos fatos noticiados.
6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é indispensável que a imputação seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que, além de a suposta vítima ser inocente, o sujeito ativo tenha inequívoca ciência dessa inocência, elementos presentes na situação dos autos, em que se apurou, no decorrer das investigações, que, além de um dos denunciados ter sido supostamente induzido pelos recorrentes a atribuir condutas correspondentes ao crime de abuso de autoridade à vítima, perante a autoridade policial, ensejando a instauração de inquérito policial, eles tinham ciência de que a imputação era falsa.
7. A alegação de que seria indispensável o arquivamento formal do inquérito policial indevidamente instaurado, para só depois se processar o crime de denunciação caluniosa, não merece prosperar, quando evidenciado que foi no próprio inquérito policial instaurado para apurar o crime de abuso de autoridade, indevidamente imputado à vítima, que se verificou tratar-se de atribuição falsa de crime a pessoa sabidamente inocente.
8. Exsurge dos autos que o Ministério Público estadual, na cota da denúncia apresentada contra os recorrentes, requereu o arquivamento da investigação em relação à vítima de denunciação caluniosa, sendo referido pleito acolhido pelo magistrado quando da análise da resposta à acusação, inexistindo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção dos acusados.
9. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que é dispensável fundamentação no despacho que recebe a denúncia, visto que se trata de ato que não possui conteúdo decisório.
10. Não configura nulidade a fundamentação concisa a respeito das teses apresentadas na resposta à acusação, principalmente quando dizem respeito ao mérito da ação penal. Precedentes.
11. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 50.672/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 07/10/2014)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DO FATO NOTICIADO. ACUSADO QUE NÃO TERIA AGIDO COM DOLO. PROCESSO QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO COM BASE APENAS NO DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é necessário que o agente tenha certeza da inocência de quem está sendo acusado. Doutrina. Precedentes.
2. No caso dos autos, o órgão ministerial afirmou que o recorrente, mesmo sabendo que a vítima seria inocente da prática do crime de abuso de autoridade, teria dado causa à instauração de inquérito policial militar em seu desfavor, encontrando-se descritas, portanto, as elementares exigidas para a caracterização do tipo penal em exame, o que é suficiente para que seja deflagrado o processo.
3. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.
4. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente inconformismo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.
5. Recurso desprovido.
(RHC 63.061/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 10/11/2015)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Denunciação caluniosa: exigência de dolo direto do agente. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ac796a52db3f16bbdb6557d3d89d1c5a>. Acesso em: 23/08/2019

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