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CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 229-STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ac4e7a4f341e7281b0f6f274f9ec3905>. Acesso em: 09/12/2019
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