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Não é cabível ROC contra decisão monocrática do relator no Tribunal que denegou o MS

Origem: STJ

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Ementa Oficial

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR.
AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE COLEGIALIDADE. INDEVIDA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
(AgRg nos EDcl na MC 19.774/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 05/10/2012)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não é cabível ROC contra decisão monocrática do relator no Tribunal que denegou o MS. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ac1ad983e08ad3304a97e147f522747e>. Acesso em: 22/09/2019

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