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Não cabe revisão criminal para questionar os critérios discricionários utilizados pelo órgão julgador na fixação da pena

Origem: STF

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Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação adaptada:
Determinado Senador foi julgado e condenado pela 1ª Turma do STF à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 20 da Lei nº 7.492/86:

Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos,...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não cabe revisão criminal para questionar os critérios discricionários utilizados pelo órgão julgador na fixação da pena. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a992995ef4f0439b258f2360dbb85511>. Acesso em: 29/11/2020

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