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Decisão com base em fatos e circunstâncias não alegados pelas partes

Origem: STF

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Ementa Oficial

PROCESSO – ELEITORAL – ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 – JUIZ – ATUAÇÃO.
Surgem constitucionais as previsões, contidas nos artigos 7º, parágrafo único, e 23 da Lei Complementar nº 64/90, sobre a atuação do juiz no que é autorizado a formar convicção atendendo a fatos e circunstâncias constantes do processo, ainda que não arguidos pelas partes, e a considerar fatos públicos e notórios, indícios e presunções, mesmo que não indicados ou alegados pelos envolvidos no conflito de interesses.
(ADI 1082/DF, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2014, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Decisão com base em fatos e circunstâncias não alegados pelas partes. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a96b65a721e561e1e3de768ac819ffbb>. Acesso em: 13/12/2019

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