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A Lei 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, é constitucional

Origem: STF

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A Lei 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, é constitucional. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a860a7886d7c7e2a8d3eaac96f76dc0d>. Acesso em: 25/01/2020

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