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Não cabe HC contra decisão monocrática de Ministro do STF

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 606/STF. PRECEDENTES. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Incidência, por analogia, da Súmula 606/STF (cf. HC 137.701-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Dje de 13/3/2017; HC 136.097-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dje de 3/11/2016; HC 132.400-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2016 e HC 97.009, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(HC 162285 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte:
Leonardo era investigado em um inquérito que tramita no STF.
O Min. Edson Fachin, relator do inquérito, monocraticamente, decretou a prisão preventiva do investigado.
A defesa de Leonardo impetrou habeas corpus contra a decisão afirmando que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
 
Esse habeas corpus terá êxito? Cabe habeas corpus contra essa decisão?
NÃO. Isso porque não é cabível habeas corpus contra...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não cabe HC contra decisão monocrática de Ministro do STF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a7b23e6eefbe6cf04b8e62a6f0915550>. Acesso em: 27/11/2020

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