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Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte

Origem: STF

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Ementa Oficial

IPI – SELO DE QUALIDADE – NATUREZA – LEI Nº 4.502/64 E DECRETO-LEI Nº 1.437/75 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DELEGAÇÃO – ARTIGOS 150, INCISO I, e 25 DA CARTA FEDERAL. Ante o princípio da legalidade estrita, surge inconstitucional o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.437/75 no que transferida a agente do Estado – Ministro da Fazenda – a definição do ressarcimento de custo e demais encargos relativos ao selo especial previsto, sob o ângulo da gratuidade, no artigo 46 da Lei nº 4.502/64.

(RE 662113, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a787f02ed34fd886eb6d49e60d9c9120>. Acesso em: 23/10/2019

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