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Inconstitucionalidade de taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal

Origem: STF

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Ementa Oficial

TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Inconstitucionalidade de taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a6da680bcb675843419f2ba88a7ab7b8>. Acesso em: 18/08/2019

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