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O art. 305 do CTB é constitucional e não viola o princípio da não autoincriminação

Origem: STF

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O art. 305 do CTB é constitucional e não viola o princípio da não autoincriminação. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a4d5fad84ee90c1308cc37b52135d5db>. Acesso em: 29/03/2020

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