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O art. 305 do CTB é constitucional e não viola o princípio da não autoincriminação

Origem: STF

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Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Evasão do local do acidente para evitar responsabilidade penal ou civil
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê o seguinte delito em seu art. 305:

Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

 
Em que consiste o crime
O agente se envolve em um acidente de trânsito e foge do local para não ser identificado e não ter que responder a...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O art. 305 do CTB é constitucional e não viola o princípio da não autoincriminação. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a4d5fad84ee90c1308cc37b52135d5db>. Acesso em: 24/07/2021

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