FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Pedido de alongamento da dívida em embargos à monitória

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973.
AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMBARGOS.
SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA DE DEFESA. RECONVENÇÃO.
DESNECESSIDADE.
1. Ação ajuizada em 07/06/2013. Recurso especial interposto em 12/12/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC/73.
2. O preenchimento dos requisitos legais para a securitização da dívida originada de crédito rural constitui matéria de defesa do devedor, passível de ser alegada em embargos à monitória ou contestação, independentemente de reconvenção.
3. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1531676/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Pedido de alongamento da dívida em embargos à monitória. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a4bd4d2b1cc64abf1fffb8103da2b890>. Acesso em: 04/08/2020

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 669 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 669 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 669 DO STJDIREITO ADMINISTRATIVOCONSELHOS...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 669 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 669 STJ - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo

O que é a reclamação?Reclamação é uma...- ação- proposta pela parte interessada ou pelo MP- com o objetivo de cassar uma decisão judicial ou um ato administrativo que tenha violado:a) a...
Leia mais >