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Súmula 99-STJ

Origem: STJ

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Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

O CPC/2015 reafirma essa possibilidade:
Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
 
Fiscal da lei: o CPC/2015 denomina de "fiscal da ordem...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 99-STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a41b3bb3e6b050b6c9067c67f663b915>. Acesso em: 25/06/2021

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