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Multa mesmo que a parte tenha interposto erroneamente embargos em vez de agravo

Origem: STF

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Ementa Oficial

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental monocraticamente decidido, em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Repercussão geral reconhecida. Inconstitucionalidade. PRODEC. Condicionamento do repasse aos municípios. 1. A decisão ora agravada está em consonância com o decidido pelo Pleno desta Corte que, após reconhecida a repercussão geral da matéria, julgando o mérito, consolidou o entendimento de que o repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Aplicação de multa.
(RE 522771 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00326)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Multa mesmo que a parte tenha interposto erroneamente embargos em vez de agravo. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a381c2c35c9157f6b67fd07d5a200ae1>. Acesso em: 23/02/2020

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