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Juiz pode designar Defensor Público para réu hipossuficiente mesmo sem sua prévia solicitação

Origem: STJ

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Ementa Oficial

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE POLICIAL OU BOMBEIRO MILITAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR EM PROCESSOS PENAIS EM TRÂMITE NA VARA DA AUDITORIA MILITAR DO DF. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ PARA EXAME DA CONTROVÉRSIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO: INOCORRÊNCIA. INTERFERÊNCIA NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF QUE SE RECONHECE.
RAZOABILIDADE DOS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO DE DEFENSORES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF, EM VIRTUDE DA DESPROPORÇÃO ENTRE O NÚMERO DE DEFENSORES E O DE ASSISTIDOS.
PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ART. 98 DO ADCT, NA REDAÇÃO DA EC 80/2014. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO: POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD DOC.
1. Se a decisão judicial apontada como coatora foi proferida no bojo de ação penal, a competência para o julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança será da Terceira Seção do STJ, ainda que a solução da controvérsia demande, também, o revolvimento de matéria de índole constitucional e administrativa.
2. Não afronta o princípio da inércia da jurisdição a decisão do Juízo penal que determina seja designado defensor público para réu hipossuficiente economicamente, sem sua prévia solicitação. Isso porque o dever do magistrado de zelar pela regularidade do andamento do processo, com o fim de evitar nulidade processual, manifesta-se de forma mais destacada no bojo do processo penal, quando voltado para a verificação da efetiva obediência às garantias constitucionais do devido processo legal substantivo e do direito ao contraditório e à ampla defesa do réu que não está devidamente representado e/ou não tem condições financeiras de constituir um patrono. Precedente: RMS 49.902/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017.
3. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em mais de uma ocasião, ser "lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, adotar, em sede jurisdicional, medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, se e quando se registrar situação configuradora de inescusável omissão estatal, que se qualifica como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental" (AI 598.212 ED, Relator(a): Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, acórdão eletrônico DJe-077, divulgado em 23/04/2014, publicado em 24/04/2014).
Na mesma linha, as seguintes decisões: ARE 1.059.342/SP, Rel. Min.
Celso de Mello; RE 1.045.984/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1.002.371/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 901.259/RJ, Rel. Min.
Cármen Lúcia; RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 1.074.884 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/06/2018, publicado em processo eletrônico DJe-154 divulg 01/08/2018, public 02/08/2018; RE 763.667 AgR, Relator(a): Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, processo eletrônico DJe-246 divulg 12-12-2013, public 13-12-2013.
4. Em outras palavras, a Suprema Corte tem admitido, em princípio, a intervenção do Judiciário destinada a instigar o Poder Público a implementar medidas necessárias à execução de políticas públicas diante da constatação de inescusável omissão do Estado, sem que o comando judicial seja considerado uma afronta à autonomia administrativa e gerencial do órgão omisso. 5. De outro lado, a constatação de que existe inescusável omissão estatal demanda a averiguação, caso a caso, dos motivos, da razoabilidade e da proporcionalidade que nortearam os critérios utilizados na decisão do administrador, em busca de nulidades e/ou desvio de finalidade ou até mesmo inconstitucionalidade por omissão.
Nesse sentido, não só a atuação, mas mesmo a eventual omissão do administrador deve estar ancorada em fundamentos justificadores idôneos. 6. Por sua vez, a razoabilidade e a proporcionalidade da escolha feita pelo administrador devem ser confrontadas com a disponibilidade de recursos (econômicos, financeiros, humanos e físicos) e com as circunstâncias fáticas existentes ou previsíveis num futuro mais próximo que possam influenciar a implementação efetiva de políticas públicas. Esse tipo de raciocínio, derivado do princípio da razoabilidade, tem recebido, na jurisprudência da Corte Suprema, a denominação de princípio da reserva do possível.
Com origem na Alemanha, o princípio da reserva do possível busca interpretar o dever do Estado de dar efetividade a direitos sociais tanto sob o prisma da razoabilidade, quanto o da garantia do mínimo existencial.
7. A Quinta Turma desta Corte já teve oportunidade de examinar, no RMS 49.902/PR, as dificuldades pelas quais passa a efetiva implantação e instalação da Defensoria Pública no país, reconhecendo, inclusive, na ocasião, que a Defensoria Pública da União ainda não está aparelhada ao ponto de dispensar-se, no âmbito da Justiça Federal, a atuação dos advogados voluntários e dos núcleos de prática jurídica das universidades até mesmo nas grandes capitais. A desproporção entre os assistidos e os respectivos defensores é evidente. 8. O mesmo quadro se repete em relação à Defensoria Pública do DF, pelo que se depreende do número de defensores existentes na atualidade em comparação com o número de magistrados e de promotores, assim como pelo que se depreende da comparação dos orçamentos disponibilizados a cada uma das instituições. Há inclusive informação de que, com o número de defensores existentes, somente 80% das Varas distritais são assistidas pela Defensoria e, mesmo assim, à custa de acumulação de duas ou mais Varas por seus profissionais.
9. Em razão de tais dificuldades do Estado, a Emenda Constitucional nº 80, de 4/6/2014, conferiu nova redação ao art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelecendo um prazo de 8 (oito) para instalação de serviços mínimos prestados pela Defensoria, que se esgota em 2022.
Por esse motivo, a jurisprudência do STF tem entendido que a exigibilidade de atendimento integral da população pela Defensoria Pública está condicionada ao transcurso do prazo estabelecido na EC 80/2014. Precedente: (RE 810.883, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 30/11/2017, publicado DJe-278, divulgado em 1º/12/2017, publicado em 04/12/2017).
10. Reconhecida a inexistência de profissionais concursados em número suficiente para atender toda a população do DF, os critérios indicados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do DF para a alocação e distribuição dos Defensores Públicos (locais de maior concentração populacional e de maior demanda, faixa salarial familiar até 5 salários mínimos) revestem-se de razoabilidade. 11.
Assim sendo, é de se reconhecer que, ao impor determinação à Defensoria Pública do DF de nomeação de Defensores para atuar em processos na Justiça Militar do DF em discordância com critérios de alocação de pessoal previamente aprovados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do DF em razão da deficiência circunstancial de contingente de pessoal vivenciada pela instituição, a autoridade apontada como coatora acabou por interferir na autonomia funcional e administrativa garantida constitucionalmente à Defensoria Pública (art. 134, §§ 2º e 3º, da CF). Precedente: HC 310.901/SC, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016.
12. A impossibilidade de alocação de um Defensor Público para atender à demanda da Justiça Militar do DF não chega a constituir prejuízo irreversível na medida em que se sabe que é admissível a designação de advogado ad hoc para atuar no feito quando não há órgão de assistência judiciária na comarca ou subseção judiciária, ou se a Defensoria não está devidamente organizada na localidade, havendo desproporção entre os assistidos e os respectivos defensores (RHC n. 106.394/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 08/02/2013 e HC n. 337.754/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 26/11/2015). No Distrito Federal, tanto a Justiça Federal quanto a Justiça Distrital possuem, aliás, convênios com diversas universidades locais, com experiências muito positivas de assistência judiciária aos necessitados, de forma a suprir ou minorar as dificuldades estruturais das Defensorias Públicas da União e do DF. Tais iniciativas repercutem, inclusive, no âmbito das instâncias superiores, com serviço de excelente qualidade.
13. Recurso ordinário provido, em parte, para declarar a nulidade dos atos decisórios que determinaram a designação de Defensor Público para atuação perante a Auditoria Militar do DF, nas ações penais em questão, reconhecendo a impossibilidade de renovação de comandos semelhantes em discordância com os critérios de alocação de Defensores Públicos estipulados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do DF pelo menos até que decorra o prazo para instalação de serviços mínimos prestados pela Defensoria estipulado no art. 98 do ADCT.
(RMS 59.413/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Juiz pode designar Defensor Público para réu hipossuficiente mesmo sem sua prévia solicitação. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a1b9f8050fb246fbec454302f6c14e22>. Acesso em: 14/10/2019

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