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O registro dos estatutos partidários no TSE é ato de natureza meramente administrativa

Origem: STF

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Ementa Oficial

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REGISTRO PARTIDARIO - RECUSA DE REGISTRO DEFINITIVO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - PROCEDIMENTO DE CARÁTER MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - São impugnaveis na via recursal extraordinária apenas as decisões finais proferidas no âmbito de procedimento judicial que se ajuste ao conceito de causa (CF, art. 102, III). A existência de uma causa - que atua como inafastavel pressuposto de indole constitucional inerente ao recurso extraordinário - constitui requisito formal de admissibilidade do próprio apelo extremo. A locução constitucional "causa" designa, na abrangencia de seu sentido conceitual, todo e qualquer procedimento em cujo âmbito o Poder Judiciario, desempenhando sua função institucional tipica, pratica atos de conteudo estritamente jurisdicional. Doutrina e jurisprudência. - O procedimento de registro partidario, embora formalmente instaurado perante órgão do Poder Judiciario (Tribunal Superior Eleitoral), reveste-se de natureza materialmente administrativa. Destina-se a permitir ao TSE a verificação dos requisitos constitucionais e legais que, atendidos pelo Partido Político, legitimarao a outorga de plena capacidade jurídico-eleitoral a agremiação partidaria interessada. A natureza jurídico-administrativa do procedimento de registro partidario impede que este se qualifique como causa para efeito de impugnação, pela via recursal extraordinária, da decisão nele proferida.
(RE 164458 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/1995, DJ 02-06-1995 PP-16241 EMENT VOL-01789-03 PP-00587)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O registro dos estatutos partidários no TSE é ato de natureza meramente administrativa. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a01a0380ca3c61428c26a231f0e49a09>. Acesso em: 17/01/2020

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