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Estelionato envolvendo o seguro-desemprego: não se aplica o princípio da insignificância

Origem: STF

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Ementa Oficial

HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. ESTELIONATO – SEGURO-DESEMPREGO – INSIGNIFICÂNCIA DA PRÁTICA DELITUOSA – AFASTAMENTO. Descabe, em se tratando de bem protegido a partir do interesse público, como é o seguro-desemprego, cogitar da insignificância da prática delituosa presente o valor recebido, a ponto de conceder a ordem de ofício.
(HC 108674, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 11-09-2012 PUBLIC 12-09-2012)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Estelionato envolvendo o seguro-desemprego: não se aplica o princípio da insignificância. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9f36407ead0629fc166f14dde7970f68>. Acesso em: 22/02/2020

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