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O erro na classificação aduaneira de produtos importados, sem a constatação de má-fé do importador, não gera pena de perdimento

Origem: STJ

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Ementa Oficial

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PENA DE PERDIMENTO.
INADEQUAÇÃO. 1. O erro culposo na classificação aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco não se equipara à declaração falsa de conteúdo e, portanto, não legitima a imposição da pena de perdimento.
2. Hipótese em que se discute a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso de haver erro na classificação aduaneira de produtos importados, sem a constatação de má-fé do importador.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1316269/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 12/05/2017)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O erro na classificação aduaneira de produtos importados, sem a constatação de má-fé do importador, não gera pena de perdimento. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9ce3c52fc54362e22053399d3181c638>. Acesso em: 26/08/2019

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