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Não se pode caracterizar as terras ocupadas pelos indígenas como devolutas

Origem: STF

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Ementa Oficial

INDENIZAÇÃO – ESTADO – TERRAS INDÍGENAS. Comprovada a histórica presença indígena na área, descabe qualquer indenização em favor do Estado.
(ACO 362, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017)

INDENIZAÇÃO – ESTADO – TERRAS INDÍGENAS. Comprovada a histórica presença indígena na área, descabe qualquer indenização em favor do Estado.
(ACO 366, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não se pode caracterizar as terras ocupadas pelos indígenas como devolutas. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9c22c0b51b3202246463e986c7e205df>. Acesso em: 21/08/2019

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