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(In) aplicabilidade do princípio da bagatela no caso do crime previsto no art. 34 da Lei 9.605/98

Origem: STF

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Ementa Oficial

TIPO PENAL – PRÁTICA DELITUOSA – CIRCUNSTÂNCIAS. As circunstâncias da prática delituosa não afastam a configuração do tipo penal, repercutindo na fixação da pena. MEIO AMBIENTE – DANO – PEQUENO VALOR. A natureza do bem protegido afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela.

(HC 122560, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2018 PUBLIC 21-05-2018)


AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. Penal. Crime ambiental (art. 34 c/c art. 36 da Lei n. 9.605/1998). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pesca com rede de espera de oitocentos metros. Apreensão de aproximadamente oito quilos de pescados. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(STF; HC-AgR 163.907; RJ; Segunda Turma; Relª Min. Cármen Lúcia; Julg. 17/03/2020; DJE 27/05/2020; Pág. 63)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. (In) aplicabilidade do princípio da bagatela no caso do crime previsto no art. 34 da Lei 9.605/98. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9be681ea06f52111e4c1ef99d3763770>. Acesso em: 31/05/2020

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