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Aposentadoria compulsória e titulares de serventias judiciais não estatizadas

Origem: STF

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Ementa Oficial

Recurso extraordinário. Repercussão Geral. 2. Preliminar. A Perda superveniente do interesse de agir não impede o julgamento da tese. Relevância da questão constitucional. 3. Mérito. Titulares de serventia judicial não estatizada. Aposentadoria compulsória. 4. Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos. 5. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(RE 647827, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Aposentadoria compulsória e titulares de serventias judiciais não estatizadas. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9abe36658bff8131d5a0923ebc196d0e>. Acesso em: 23/10/2019

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