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Competência para definição dos crimes de responsabilidade

Origem: STF

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Ementa Oficial

Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
STF. Plenário. Aprovada em 09/04/2015 (Info 780).



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

 
O que são crimes de responsabilidade?
Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas por pessoas que ocupam determinados cargos públicos.
Caso o agente seja condenado por crime de responsabilidade, ele não receberá sanções penais (prisão ou multa), mas sim sanções político-administrativas (perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública).
Os crimes de responsabilidade estão previstos:
• Quanto ao Presidente da República:...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Competência para definição dos crimes de responsabilidade. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9778d5d219c5080b9a6a17bef029331c>. Acesso em: 15/01/2021

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