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FGTS e responsabilidade pelos extratos das contas vinculadas

Origem: STJ

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Ementa Oficial

Súmula 514-STJ: A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 14/08/2014.



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. FGTS e responsabilidade pelos extratos das contas vinculadas. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/959a557f5f6beb411fd954f3f34b21c3>. Acesso em: 31/05/2020

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