FAÇA UMA NOVA PESQUISA

O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas é o agravo de instrumento

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (CPC/2015, ART. 550, § 5º). DECISÃO QUE, NA PRIMEIRA FASE, JULGA PROCEDENTE A EXIGÊNCIA DE CONTAS. RECURSO CABÍVEL. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, II). DÚVIDA FUNDADA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Havendo dúvida fundada e objetiva acerca do recurso cabível e inexistindo ainda pronunciamento judicial definitivo acerca do tema, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal.
2. Na hipótese, a matéria é ainda bastante controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência, pois trata-se de definir, à luz do Código de Processo Civil de 2015, qual o recurso cabível contra a decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas (arts. 550 e 551), condenando o réu a prestar as contas exigidas.
3. Não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (CPC/2015, arts. 550, § 5º, e 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença e o recurso cabível será a apelação.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1680168/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 10/06/2019)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas é o agravo de instrumento. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/94739e5a5164b4d2396e253a11d57044>. Acesso em: 20/10/2019

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Nova situação de perdimento de bens para condenados por alguns crimes da Lei de Drogas (Lei 13.886/2019)

A Lei nº 13.886/2019 promoveu diversas alterações na Lei de Drogas. Vou destacar aqui aquela que reputo mais importante.A Lei nº 13.886/2019 acrescentou, na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o...
Leia mais >

MP 899/2019: estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores realizem transação envolvendo débitos tributários

Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem a Medida Provisória 899/2019, que estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem...
Leia mais >

Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que nega o pedido para que ocorra o julgamento antecipado parcial do mérito

Julgamento parcial antecipado do méritoCaso sejam formulados dois ou mais pedidos, o juiz pode constar o seguinte:• para eu decidir o pedido 1 (ex: danos emergentes) não é necessária a...
Leia mais >